Plenário do STF durante sessão de julgamento — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo/27-11-2024

RESUMO

GERADO EM: 04/12/2024 - 19:04

STF debate responsabilidade das redes sociais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quinta-feira as ações que discutem a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados. A análise será retomada com a continuação do voto do ministro Dias Toffoli.

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Relator de uma das ações que discutem o Marco Civil da Internet,Toffoli disse ao começar a votar,na quarta-feira,que a ausência de responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados é inconstitucional. O ministro sinalizou uma interpretação favorável a um sistema mais rigoroso de responsabilização das plataformas e contrária ao artigo 19 do Marco Civil da Internet.

– Parece-me evidente que o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo de terceiros,previsto no artigo 19 do MCI (Marco Civil da Internet),é inconstitucional. Seja porque,desde sua edição,mostra-se incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais (...),seja porque não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes a partir do desenvolvimento de novos modelos de negócios – afirmou.

"Violência digital"

Duas das ações que estão em análise no STF tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto da lei prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.

O relator,que ainda não concluiu seu voto e seguirá lendo o seu posicionamento nesta quinta-feira,se uniu às críticas feitas pelo ministro Alexandre de Moraes sobre as plataformas e criticou o que chamou de "ambiente de violência digital".

– Hoje nós vivemos um mundo de violência digital. E violência digital é essa que o artigo 19 acoberta,enquanto não houver descumprimento de decisão judicial – afirmou.

Mais cedo,o ministro Alexandre de Moraes também fez críticas aos atuais moldes relativos à responsabilidade das redes sociais e afirmou que as plataformas precisam de regras para preservar a democracia e disse que a autorregulação das plataformas faliu.

– Esse discurso de baixa qualidade,discurso de ódio,bullying,existe no mundo todo e eu repito que infelizmente a autorregulação faliu. É importante que se preserve a dignidade da pessoa humana e,no caso de atentados contra a democracia,que se preserve o estado democrático de direito – afirmou Moraes,ao fazer um comentário durante o voto de Toffoli.

Na continuidade de seu voto,Dias Toffoli destacou o potencial dos algoritmos utilizados pelas plataformas digitais para combater a disseminação de fake news e fraudes. O ministro afirmou que esses mesmos sistemas,usados para identificar preferências de usuários,poderiam ser direcionados para identificar informações falsas e publicidade enganosa.

– É impressionante,porque existe página,por exemplo,de um determinado banco,o maior banco brasileiro,que é um banco privado,não vou citar o nome,que quando se pesquisa no Google o nome desse banco,a página que aparece em primeiro lugar é a página fake. Um banco que paga enorme publicidade ao Google,mas o anúncio falso tem preferência – disse.

Segundo Toffoli,os ambientes virtuais têm se tornado terreno fértil para a disseminação de notícias falsas e disse que esses espaços são moldados por modismos,tendências,crenças e valores de uma nova cultura infundida pela mão invisível dos algoritmos,agravados pela ausência de regulamentação clara sobre os limites da liberdade de expressão.

O relator também mencionou ataques em escolas públicas,indicando que muitos desses eventos foram amplamente divulgados em redes sociais ou serviços de mensagens sem que houvesse qualquer ação efetiva por parte das plataformas para impedir os atos. Ao comentar o voto do colega,Flávio Dino disse que as crianças e adolescentes estão hoje expostos ao maior número dessa violência digital e citou o grande número de ameaças digitais feitas em abril de 2023,quando um massacre ocorreu em uma creche na cidade de Blumenau.

'Total falência'

Já na quinta-feira da semana passada,Moraes disse que os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 demonstram a "total falência" do sistema e autorregulação das plataformas de redes sociais e das big techs.

– O dia 8 de janeiro demonstrou a total falência do sistema de autorregulação das plataformas e todas as big techs. É faticamente impossível defender após o dia 8/1 que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta,instrumentalização e lamentavelmente parte de conivência – observou o ministro,que ressaltou que ainda não estava votando.

Na avaliação de Moraes,a "falência" da autorregulação se deu porque toda a organização para os ataques de 8 de janeiro ocorreu nas redes sociais.

– A Praça [dos Três Poderes] invadida,o STF sendo destruído,o Congresso sendo destruído,as pessoas fazendo vídeo,chamando gente para destruir e as redes não tiravam nada,tudo monetizado. Não adiantando voto,não venham dizendo que isso é ser contra a liberdade de expressão. Tem limite a liberdade de expressão,quando ela coloca em risco a sociedade – afirmou Moraes,citando o filósofo britânico John Stuart Mill.

Segundo Moraes,o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas é o mais importante realizado em 2024 pelo Supremo em virtude da delicadeza do tema e dos impactos futuros,inclusive para o processo eleitoral.

No início da análise,na semana passada,os ministros relatores dos casos sinalizaram a importância de que a Corte estabeleça balizas para a atuação de empresas nesta seara. O que está em discussão no julgamento é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

Congresso travou projeto

Antes de dar início do julgamento,o STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto,mas o PL das Redes Sociais teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo presidente da Casa,Arthur Lira (PP-AL),que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema,mas que também não avançou. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP),relator do projeto de lei,considera que o Supremo foi “bastante cauteloso” antes de pautar as ações.

— Diante da inércia legislativa,houve um aumento nos conflitos na sociedade sem que se tenha uma regulamentação das plataformas. Isso obriga o STF a fazer uma interpretação do Marco Civil — avalia o parlamentar. — A discussão foi obstruída por um setor do parlamento,e essas mesmas pessoas que impediram a deliberação no Congresso vão apontar o dedo para o STF e acusá-lo de ativismo judicial.

Toffoli também falou sobre o fato de o STF ter esperado uma regulação que partisse do Legislativo e disse que ao longo dos últimos anos uma série de projetos de lei chegaram ao Congresso,mas que tiveram a tramitação travada.