Mototaxistas protestam contra a proibição do 99Moto em frente à sede da prefeitura de São Paulo — Foto: Edilson Dantas/ O GLOBO

RESUMO

GERADO EM: 21/01/2025 - 20:19

Disputa legal sobre mototáxis em SP

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A Justiça de São Paulo negou um pedido do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de aplicação de uma multa contra a 99,que passou a operar um serviço de mototáxi na cidade. A prefeitura havia ingressado com uma ação contra a empresa pedindo o pagamento de R$1 milhão para cada dia que o transporte seguissem funcionado na capital paulista.

O pedido,no entanto,foi negado nesta terça-feira (21) pelo juiz Josué Vilela Pimentel,da 8ª Vara da Fazenda Pública. Na decisão,Pimentel citou que a tentativa de proibição de transporte individual por aplicativo é inconstitucional segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal.

— Resta pacificado pelo julgamento do Tema 967 do STF que é inconstitucional a proibição ou restrição de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo,por constituir violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência — escreveu o magistrado.

— Leis de outros municípios e estados que,de modo semelhante,pretenderam impedir o uso de motocicletas para o transporte privado individual já foram julgadas inconstitucionais por acórdãos dos respectivos Tribunais de Justiça — citou ainda Pimentel.

Sobre o decreto municipal de 2023 da prefeitura,que proibiu o mototáxi em São Paulo,o juiz afirmou que a validade do texto é discutida em outra ação judicial.

A 99 argumenta que o decreto municipal que veda a modalidade se contrapõe à Política Nacional de Mobilidade Urbana e seria inconstitucional,uma vez que trataria de assunto de competência exclusiva da União.

Até agora,a Justiça de São Paulo tem negado os pedidos da empresa,alegando que a Constituição "confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local".

O GLOBO pediu um posicionamento da prefeitura sobre a decisão,que afirmou em nota que "não foi intimada da decisão e,quando isso ocorrer,analisará o recurso cabível".

Protesto na prefeitura

Motociclistas realizaram uma manifestação em frente à prefeitura de São Paulo,nesta terça-feira,em meio à queda de braço entre Ricardo Nunes e a 99. Além marcar uma das primeiras crises do novo mandato do emedebista,o ato uniu lideranças políticas que vão da esquerda à direita. Nunes,porém,não deve recuar das tentativas de proibir a modalidade,que classifica como insegura.

Os vereadores Lucas Pavanato (PL) — o mais votado da capital paulista em 2024 — e Kenji Palumbo (Podemos) estiveram na manifestação,que teve ainda a presença de representantes da vereadora Luana Alves (PSOL). O ato reuniu algumas dezenas de mototaxistas.

A empresa segue com o serviço,que tem tido uma média diária de 30 mil corridas,segundo a própria 99. A marca se ampara em uma lei federal que permite as corridas com mototaxistas. Nunes,que manteve posição contra o serviço em entrevista nesta terça,tem apreendido motos que oferecem o serviço,que é vedado por um decreto municipal. As apreensões chegaram a 146 motos.

Um dos principais argumentos do prefeito contra o serviço seria o risco de acidentes. De acordo com dados do Infosiga,sistema estadual de monitoramento da letalidade no trânsito,somente na capital,483 ocupantes de motos morreram em 2024,contra 403 no ano anterior,um aumento de 19,8%. Para Nunes,liberar a modalidade na capital seria uma "carneficina".

Mesmo com os reveses,a 99 continua fornecendo o serviço e se dispôs à prestar apoio "aos motociclistas parceiros e passageiros com os custos associados às apreensões". "O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo,conforme já decidido pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais de todo o Brasil",afirmou a empresa,em nota.