Marta Machado,secretária da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. — Foto: Jamile Ferraris / Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

RESUMO

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GERADO EM: 14/11/2024 - 15:10

Descriminalização da Maconha: Enfoque em Saúde Pública e Regulamentação Administrativa.

A secretária de Políticas sobre Drogas comenta a descriminalização do porte de maconha pelo STF,defendendo um enfoque em saúde pública inspirado no modelo português. O governo planeja criar uma rede de atendimento ao usuário,priorizando cuidados de saúde e prevenção. A criminalização afasta usuários dos serviços de saúde,evidenciando a ineficácia dessa abordagem. O governo também trabalha na regulamentação administrativa do porte de Cannabis e vê com preocupação a proposta de PEC para reverter a decisão do STF.

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Em junho,o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha no Brasil. Em tese,o usuário já não poderia ser punido criminalmente,mas não havia um critério para diferenciar o consumo do tráfico. Agora,a droga permanece ilegal,porém quem é pego com até 40 gramas é caracterizado como ilícito de natureza administrativa,sem consequências penais,como uma ficha criminal.

Para a secretária da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública,Marta Machado,a decisão abre caminho para que se adote no país uma nova estratégia no combate ao uso de substâncias,com foco em saúde pública,e não numa lógica criminal. Ela cita Portugal,que descriminalizou todas as drogas,sem legalizá-las,ainda em 2001,como um modelo a ser seguido.

Marta participou de um evento sobre políticas públicas de combate à toxicodependência,organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV),nesta semana,que contou com a participação do médico João Goulão,um dos idealizadores da política portuguesa e atual presidente do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências de Portugal (Icad).

Como o governo enxerga o modelo português?

Para nós,o modelo de Portugal é muito importante porque ele pautou em grande medida o julgamento do STF. E,assim como lá,a decisão continua proibindo,mas tornando um ilícito administrativo e tirando do direito penal. Portugal é o modelo que está mais próximo do nosso justamente porque descriminaliza,sem legalizar.

Isso é importante porque há evidência científica que mostra que a criminalização é uma grande barreira para que o usuário peça ajuda,procure um médico. E o modelo de Portugal é muito interessante porque foi além da descriminalização.

A decisão conclama os Poderes a criar todo um modelo de atenção ao usuário que é fundamental para termos uma rede pronta para recebê-lo,fazer uma avaliação de risco e encaminhá-lo para os serviços de saúde ou de assistência social.

De que forma o governo tem pensado essa rede?

Queremos que esse encontro do usuário com o Estado tenha profissionais da saúde,psicólogos,assistentes sociais que vão conseguir fornecer informações,olhar para esse usuário,avaliar fatores de risco e encaminhá-lo adequadamente. Se é realmente uma questão de saúde,ele pode ser encaminhado para a rede de atenção psicossocial. Se houver questões de assistência social,pode ser acompanhado. É uma lógica de cuidado com o usuário e de prevenção.

Estamos nos preparando para construir uma rede como essa,criando os centros de acesso a direito e inclusão social na política de drogas,que serão os lugares para atuar como a porta de entrada dos usuários. E no âmbito da prevenção já temos implementado programas dentro das escolas para informar sobre os riscos e evitar evasão escolar,que é um grande fator de risco para uso de entorpecentes.

O que temos hoje de evidência é que a criminalização não reduz consumo,só tem o efeito de afastar o usuário do serviço de saúde. Mundialmente,nos últimos anos,vemos um aumento do consumo de substâncias lícitas e ilícitas. O Brasil é exemplo internacional na redução do consumo de tabaco,que é uma droga lícita,ou seja,tem uma regulação ainda mais permissiva. Então é nisso que queremos apostar,em políticas bem sucedidas que não vulnerabilizam ainda mais o usuário.

E a parte burocrática?

Trabalhamos em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para construção do modelo de regulação administrativa do porte de Cannabis para uso próprio. Não houve uma liberação,continua sendo proibido,mas agora é um ilícito administrativo e o CNJ capitaneia a construção dessa regulação administrativa. A ideia é que no começo do ano que vem tenhamos um quadro mais claro.

Como o governo vê a PEC que busca reverter a decisão do STF e criminalizar o usuário?

Vemos com grande preocupação. Até porque compartilhamos das mesmas preocupações dos parlamentares,que é o aumento do consumo,a proteção de crianças e adolescentes e o enfrentamento do crime organizado.

A proposta da PEC acaba sendo inócua porque não muda em nada a regulação que já temos e que já se mostrou ao longo das décadas ineficaz tanto na redução do consumo,como no enfrentamento do crime organizado.

Então nossos propósitos são os mesmos,mas a decisão do STF nos dá condições de alcançar políticas mais efetivas,inclusive para desafogar a Justiça Criminal,que tem áreas mais importantes para direcionar o foco do que lidar com o usuário de Cannabis,que precisa de atenção e cuidado.